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Pedido de anulação do pacto antenupcial. Impossibilidade. Ausência de vício de vontade

Tribunal: TJPR

Tema(s): Pedido de anulação do pacto antenupcial Impossibilidade Ausência de vício de vontade

Data de Publicação: 01/12/2016

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. TRANSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA DE UMA DAS PARTES. NULIDADE DECRETADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE OU DE DEFEITO INSANÁVEL.

Tribunal: STJ

Tema(s): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E CONVERSÃO EM DIVÓRCIO TRANSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA DENÚNCIA DE UMA DAS PARTES NULIDADE DECRETADA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE OU DE DEFEITO INSANÁVEL

Data de Publicação: 21/02/2007

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